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Anotação do Contrato na

Carteira de Trabalho

Araujo Silva Advocacia

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Anotação do Contrato na Carteira de Trabalho (CTPS)

 

 

Mais comumente chamado de “registro” em carteira, a anotação do contrato de trabalho na CTPS é obrigatória por parte do empregador e fundamental para o empregado.

                                    A principio, querendo garantir o seu emprego, o empregado não faz muita questão dessa anotação, porém, a falta da mesma irá lhe trazer uma série de problemas, tanto quando da sua rescisão contratual, quando for se aposentar.

                                    No primeiro caso acima, em razão da falta desse procedimento, o patrão deixa de efetuar os recolhimentos pertinentes ao F.G.T.S. e do I.N.S.S., além de não computar nos direitos do empregado, quando da sua dispensa, as verbas referentes a férias, 13º. Salários e outros benefícios, equivalentes ao período sem esse “registro”

                                    Passado o tempo, quando o empregado já está na idade de se aposentar, com dificuldades para se colocar no mercado de trabalho, esses períodos que não constam na CTPS acabam fazendo falta e a dificuldade para obtê-los se torna um verdadeiro martírio.

                                    A necessidade de comprovar alguns anos ou até meses para conseguir o benefício previdenciário obriga o trabalhador a procurar seu ex-empregador no intuito de comprovar o período que ficou à sua disposição, tendo, na maioria das vezes a ingressar com um procedimento administrativo chamado de justificação administrativa junto ao INSS ou perante a justiça através da justificação judicial, procedimento estes demorados e de difícil comprovação.

 

                                   Imaginem o quanto é difícil, depois de anos, senão décadas, provar o vinculo empregatício junto a uma empresa que às vezes já faliu e que sequer se encontram seus ex-proprietários ou testemunhas dos fatos.

                                    Para evitar todos esses prejuízos, é que o empregado deve exigir do seu patrão a anotação do contrato na CTPS, prova inequívoca da sua prestação de serviços para determinada empregadora por determinado tempo.

                                    A lei é clara, quanto a esse direito:

                                    Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

 

§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

 

§ 2º - As anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

 

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

 

c) no caso de rescisão contratual; ou

 

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

 

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

 

§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

Nota: § 4º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01.

§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Nota: § 4º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01 (RT 070/2001)

                                   É comum, na Justiça do Trabalho, o empregador alegar que não fez a referida anotação em razão do empregado não querer ser “registrado”, pois, não queria “sujar” a sua carteira. Esse “sujar” a carteira é um termo antigo usado no mercado, que se refere ao curto espaço de permanência do empregado na empresa.

 

                                   Ao se apresentar para uma vaga, o postulante tinha sua CTPS analisada pelo responsável pelo departamento de recursos humanos que atentava para o tempo em que o mesmo permaneceu em seus empregos anteriores e, se esse tempo fosse curto, isso contava contra a sua provável admissão, daí, a razão de até alguns preferirem ficar sem a anotação do contrato na carteira, enquanto não passasse pelo período de experiência.

 

                                   Ocorre que, mesmo depois de ser aprovado, o empregado trabalhava meses e até anos sem o registro.

 

                                   Essa alegação (de ser a vontade do empregado) não merece e nem tem a menor acolhida na Justiça, sendo o empregador obrigado a efetuar a referida anotação, sob pena da secretaria da vara vir a fazê-lo.

 

                                   Muitas das vezes, também, esse expediente é utilizado para que o empregado venha a poder continuar sacando o valor do seguro desemprego.

 

                                   Enquanto não ocorrer a anotação do seu novo emprego, o empregado vai sacando o saldo das suas parcelas do seguro desemprego junto a CEF, acreditando que está sendo”esperto”, quando na realidade, está praticando um crime, que, se descoberto, além de obrigá-lo à devolução dos valores obtidos indevidamente, o levará a responder criminalmente pelo seu ato.

 

                                   A descoberta desse ilícito poderá ocorrer quando o mesmo ingressar com um reclamação perante a justiça do trabalho.

  

                                   Esse procedimento, maléfico ao empregado, traz uma série de vantagens somente ao empregador, que deixa de recolher os encargos a que estava obrigado. 

 

                                   Ressaltamos que é extremamente importante ao empregado exigir de imediato a anotação do seu contrato de trabalho em sua CTPS.

 

                                   Voltamos a “bater na tecla” que o termo correto é anotação e não registro em carteira, pergunta capciosa que vive atrapalhando a vida daqueles que fazem concurso público.

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 Autor do artigo: José Mario Araujo da Silva

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