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Adicional de Transferência

Araujo Silva Advocacia

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Adicional de Transferência (e o Novo Código Civil)

 

O trabalhador transferido por vontade do empregador, de forma unilateral, fará jus a importe de 25% sobre os salários recebidos no local onde originalmente foi contratado.

A fundamentação legal para a disposição acima encontra-se no artigo 469, § 3º da CLT.

 Muito embora as interpretações errôneas sejam comuns, esse adicional é “salário-condição”, ou seja, é devido pelo empregador enquanto durar a condição, a saber, enquanto o trabalhador exercer suas funções longe do local original onde foi caracterizado o vínculo empregatício.

 O objetivo desse “pagamento suplementar” e adicional é suprir os aumentos de despesas que onerem o empregado transferido, e por essa razão, perde a razão de ser quando o funcionário retorna ao seu local de origem (assim, o empregador deixa de ter essa obrigação).

 Para fazer jus a esse direito, deve haver a necessidade comprovada de mudança de residência (por exemplo, mudança de uma loja em uma região para outra da mesma cidade não caracteriza aquisição do direito).

 Por ser medida unilateral (imposta pelo empregador e suas necessidades) e provisória, deve fazer com que o empregado vá para local distante de seu grupo social (família, amigos, locais que freqüentava etc.) para ir para local desconhecido e onde não tenha vínculos.

Há que discutir-se que não é garantia de adicional de transferência uma simples viagem a trabalho, que dure tempo relativamente curto. 

A base de cálculo do Adicional de Transferência é o salário base acrescido de todos os adicionais a que tiver direito, como adicional por tempo de serviço, gratificações, excluídos os com aplicabilidade duplicada.

 Problemas de Conceito - Código Civil de 1916 x Novo Código Civil

O que é a “residência” do trabalhador?

 Segundo o Código Civil de 1916, em seu artigo 31, “o domicílio civil da pessoa natual é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”

Já no Novo Código Civil, em seu artigo 72, lemos:

“É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida” e “Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicilio para as relações que lhe correspondem”.

 Como fica claro, tal contradição entre o direito adquirido do adicional de transferência e o Novo Código Civil gera controvérsias, muito embora estas tenham sido diluídas pelo bom senso do judiciário.

Clara a CLT em seu artigo 469: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.

 Fica o estabelecido nela, na maioria dos casos.

 

Casos previstos de transferência, que não tem o direito ao adicional:

1.      Empregados que representam o empregador, em cargos de confiança, e com poder de decisão legal em atos administrativos;

2.      Fechamento da filial onde trabalhava o empregado, que assim será transferido para outra de conveniência do empregador;

3.      Nos contratos com condição implícita à atividade (como por exemplo o vendedor pracista) ou aquelas com condição explícita, presentes no Contrato de Trabalho.

 

Para finalizar, cabe ressaltar que todas as despesas advindas da transferência correm por conta do empregador (artigo 470 da CLT).

 

 Autor do artigo: José Mario Araujo da Silva

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